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O projecto de organização do sistema judiciário e o projecto decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais desclassifica e desvaloriza o tribunal judicial da comarca de Chaves.
O PCP está solidário e empenhado na luta desencadeada pela Assembleia-geral dos Advogados da região, consciente que o acesso à justiça é um direito fundamental constitucionalmente consagrado. Tal implica também uma real proximidade entre as populações e os tribunais que as servem.
O PCP considera que esta é mais uma medida de uma ofensiva mais ampla que a coberto das “imposições da troika”, está a ser desencadeada contra as funções sociais da Estado. Esta ofensiva traduz-se no encerramento de serviços e funções nas áreas da justiça mas também da saúde e da educação e conjuga-se por exemplo com a injusta introdução de portagens na A24. Assim esta região ameaça tornar-se inviável e ver a sua desertificação/despovoamento agravados.
Mas é com a luta, da qual esta movimentação desencadeada pelos advogados é um bom exemplo, que se resiste e se defendem os nossos direitos e a nossa região.
O desenrolar desta crise, o Orçamento de Estado apresentado para 2013 e os planos anunciados pelo governo para desmantelar as funções sociais do estado, faz prever uma ampla ofensiva, mais agudizada nas regiões do interior, sobre os direitos das populações consagrados na constituição.
O PCP considera que os autarcas não têm desenvolvido os esforços necessários e que estão ao seu alcance, para de uma forma determinada, defenderem as populações que deviam representar.
Podem contar essas populações e também os agentes da justiça com o empenho local e nacional do PCP na justa defesa dos seus legítimos direitos.
